Se você está em uma situação de vulnerabilidade e não possui meios de se sustentar, saiba que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode garantir um salário-mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência.
O BPC é um direito assegurado pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Para receber, é necessário comprovar que a renda familiar por pessoa não ultrapassa 1/4 do salário-mínimo vigente. Além disso, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).
Ao contrário da aposentadoria, o BPC não exige tempo de contribuição ao INSS. No entanto, ele não dá direito ao 13º salário nem à pensão por morte. Mesmo assim, pode ser acumulado com o Bolsa Família, garantindo uma renda extra para aqueles que mais precisam.
O benefício pode ser negado ou suspenso caso o INSS entenda que a renda familiar ultrapassa o limite previsto em lei. No entanto, a Justiça tem entendido que a análise não pode se basear apenas em critérios matemáticos, mas sim considerar a realidade social do beneficiário.
Um exemplo recente é o caso julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde o benefício foi suspenso porque a renda da família superava levemente o critério legal. No entanto, a perícia social demonstrou que o beneficiário dependia integralmente de sua mãe pensionista e que o valor recebido não era suficiente para suprir suas necessidades básicas. A Justiça determinou a reativação do benefício desde a data da suspensão.
Se o seu benefício foi negado ou suspenso, a solução pode estar na via judicial. Com um bom suporte jurídico, é possível garantir seus direitos e evitar injustiças.
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Referências
BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 19 fev. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 1ª Turma. Apelação Cível nº 1106580-60.2023.4.01.3300. Des. Rel. LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA. Julgado em 17/12/2024. Publicado em 17/12/2024.
Autora
Stefanie Gonçalves
@stefanie.adv, advogada inscrita na OAB/MG 228.001
Direito Previdenciário
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