Gravações feitas sem a autorização judicial, conforme o que estabelece a Lei 9.296/1996, são em regra ilegais. No entanto, há situações excepcionais em que essas gravações podem ser utilizadas no processo penal, principalmente quando o direito à defesa da vítima se sobrepõe ao direito de privacidade do acusado.
Um exemplo claro ocorre quando a gravação ambiental ilícita se torna o único meio de comprovar um crime. Este foi o caso em que um médico foi acusado de sedar uma paciente e cometer estupro de vulnerável, um crime que só foi descoberto graças a uma gravação feita clandestinamente por funcionários do hospital. Embora tal gravação tenha sido realizada sem a devida autorização judicial, ela se tornou essencial para a elucidação do crime, dado que a vítima estava sedada e sem possibilidade de se defender ou prestar depoimento.
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tribunal entendeu que, mesmo sendo uma gravação ilícita, ela poderia ser usada como prova devido à sua relevância para a defesa dos direitos da vítima. O tribunal adotou o princípio da "legítima defesa probatória", que prioriza a proteção dos direitos da vítima em situações de extrema vulnerabilidade.
Contudo, esses casos são excepcionais, e a gravação ambiental clandestina só será admitida como prova quando for a única forma de comprovar o delito, especialmente em situações em que a vítima não tenha como se defender.
Esse tema é extremamente delicado e exige um olhar técnico e criterioso. Por isso, se você se deparou com uma situação envolvendo gravações ilegais ou deseja saber mais sobre como isso pode impactar o processo penal, a consulta a um advogado especializado é fundamental.
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Referências
BRASIL. Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm. Acesso em: 6 fev. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma. Habeas Corpus nº HC 812.310/RJ. Min. Rel. RIBEIRO DANTAS. Julgado em 21/11/2023. Publicado em 28/11/2023.
Autora
Karla Andrade
@karla.andradec, advogada inscrita na OAB/MG 208.715
Direito Criminal
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