Essa é uma dúvida comum entre muitos segurados do INSS. Se você é contribuinte individual e está afastado do trabalho por auxílio-doença, a boa notícia é que não precisa pagar a contribuição previdenciária enquanto estiver recebendo o benefício.
Durante esse período, o tempo em que você recebe o auxílio é computado como tempo de contribuição para sua aposentadoria, sem a necessidade de realizar novos pagamentos. Essa regra está prevista no Parágrafo 1º do Art. 19C do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999).
Além disso, é importante mencionar que, se você pagar a contribuição por engano durante o recebimento do auxílio-doença, esses valores serão considerados indevidos. Nesses casos, é possível requerer a restituição junto à Receita Federal conforme o procedimento previsto na Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06/12/2021. Esse é um direito do contribuinte, que não deve ser prejudicado por um pagamento realizado equivocadamente.
No entanto, é essencial ficar atento: quando o auxílio-doença chegar ao fim e você retornar ao trabalho, é preciso retomar as contribuições normalmente. O pagamento da guia do INSS volta a ser necessário para garantir a continuidade de seus direitos previdenciários.
A busca por um profissional qualificado é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados e para orientá-lo em todas as etapas, seja para esclarecimento de dúvidas, restituição de valores pagos indevidamente ou retomada das contribuições após o auxílio.
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Referências
BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Brasília, DF, 7 maio 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm. Acesso em: 19 set. 2024.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2055, de 6 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.055-de-6-de-dezembro-de-2021-365052378. Acesso em: 19 set. 2024.
Autor
@stefanie.adv, advogada inscrita na OAB/MG 228.001
Direito Previdenciário
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