O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário regulamentado pelo artigo 80 da Lei nº 8.213/91, voltado para amparar os dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estão privados de liberdade. Esse benefício tem um papel importante na proteção social, garantindo que, mesmo em momentos de ausência do segurado, seus familiares não fiquem desamparados financeiramente.
Para que os dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão, é necessário que o segurado preso se enquadre nos requisitos de segurado do RGPS e que seu último salário de contribuição esteja dentro do limite estipulado por lei. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo nº 1032905-17.2021.4.01.9999) reforça esses critérios ao conceder o auxílio-reclusão para dependentes de um trabalhador rural que comprovou a condição de segurado especial, confirmada por documentos como declaração de atividade rural e testemunhos que corroboraram a sua ocupação no setor.
Um aspecto importante é a comprovação da atividade profissional no momento da prisão, como destacou o TRF1 ao aceitar documentos como contratos de comodato e atestados de saúde ocupacional do segurado. Nesse julgamento, ficou estabelecido que o benefício é devido a partir da data da prisão, o que reforça a importância de reunir a documentação adequada.
No caso dos dependentes, o auxílio-reclusão busca minimizar o impacto financeiro causado pela ausência do provedor, desde que estejam respeitados os requisitos legais. A orientação de um advogado especializado pode fazer toda a diferença para garantir o direito ao benefício.
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Referências
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 31 out. 2024. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2ª Turma. Apelação Cível nº 1032905-17.2021.4.01.9999. Des. Rel. JOAO LUIZ DE SOUSA. Julgado em 17/05/2024. Publicado em 17/05/2024.
INSS. Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446. Acesso em: 31 out. 2024.
Autora
@stefanie.adv, advogada inscrita na OAB/MG 228.001
Direito Previdenciário
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