Integrar novos colaboradores à equipe envolve diversas práticas essenciais, sendo uma das mais importantes a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dentro do prazo legal. Esta não é apenas uma formalidade burocrática, mas uma exigência que reforça o comprometimento da empresa com as leis trabalhistas e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
De acordo com o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é obrigatório que o empregador faça essa anotação em até 5 (cinco) dias úteis após o início do contrato de trabalho.
Além das informações básicas como data de admissão, remuneração e cargo, outros detalhes relevantes devem ser registrados para garantir a transparência e a segurança jurídica da relação empregatícia.
Ignorar este prazo não apenas compromete a conformidade legal da organização, mas também a expõe a penalidades específicas, sob fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme descrito no artigo 29-A da CLT.
É vital que os empregados verifiquem suas CTPS para assegurar que todos os dados estejam corretamente registrados. Este documento não somente comprova a existência do contrato de trabalho, mas também é crucial para a comprovação de tempo de serviço para benefícios trabalhistas e previdenciários.
Ao adotar essas práticas, as empresas demonstram não só o cumprimento das obrigações legais, mas também valorizam seus colaboradores, estabelecendo uma base sólida para uma relação de trabalho duradoura e de confiança.
Tais informações podem parecer simples, mas é importante ressaltar que a CLT é um conjunto de normas complexas que podem representar verdadeiras armadilhas para o empresário.
Assim, o acompanhamento de um profissional se torna indispensável. Contar com a orientação de especialistas pode evitar uma série de prejuízos e garantir que a empresa esteja sempre em conformidade com as leis, protegendo-se contra eventuais complicações legais e financeiras.
Ainda tem dúvidas sobre o tema? Clique aqui e fale conosco.
Referências
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 21 fev. 2024.
Autora
Caroline Athayde
@caroline_athayde, Advogada inscrita na OAB/MG 131.283
Pós-graduada em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
Comentários