É comum que após ser multada por descarte inadequado de resíduos industriais, empresários acreditem que o pagamento da multa encerra todos os problemas relacionados à infração. No entanto, muitas pessoas desconhecem que essa é apenas a primeira etapa para a solução completa do problema, que pode se estender para várias áreas do direito, cada uma com suas punições autônomas, conforme descrito a seguir:
1. ADMINISTRATIVA
Nesta esfera, são aplicadas multas e sanções pelos órgãos fiscalizadores. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e o Decreto nº 6.514/2008 regulamentam as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Essas sanções podem incluir desde advertências até multas milionárias, interdições e suspensão de atividades.
2. CIVIL
Aqui, envolve a obrigação de reparar os danos ambientais causados, em conformidade com o Art. 225 da Constituição Federal e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que estabelecem a responsabilidade civil pelo dano ambiental e a obrigação de reparação integral. A reparação pode incluir a recuperação da área degradada, indenização por danos causados à coletividade e medidas compensatórias.
3. PENAL
Nesta esfera, há a responsabilização criminal por crimes ambientais, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). As penas podem variar de prestação de serviços à comunidade até prisão. Além disso, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente.
A regularização completa é essencial para evitar surpresas desagradáveis no futuro. Portanto, sempre procure orientação especializada para garantir que todas as pendências estejam devidamente solucionadas. Para assegurar seus direitos e evitar complicações futuras, é fundamental contar com a ajuda de um profissional qualificado, que possa orientar e acompanhar todo o processo de regularização ambiental.
Referências
BRASIL. Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 jun. 2024.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm. Acesso em: 26 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 26 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 26 jun. 2024.
Autor
@lgustavo3, advogado inscrito na OAB/MG 155.809.
Direito Ambiental.
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