Você sabia que se você recebe aposentadoria por invalidez, pode ter direito a um adicional de 25%? Este benefício, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, é destinado a beneficiários que necessitam de assistência permanente de terceiros.
A finalidade deste adicional é oferecer suporte financeiro adicional para cobrir despesas com cuidadores e outras necessidades especiais, proporcionando uma melhor qualidade de vida.
A Importância do Adicional de 25%
O adicional de 25% pode ser essencial para custear despesas com cuidadores, adaptações no ambiente doméstico e outros recursos necessários para garantir mais conforto e segurança ao beneficiário. Este suporte financeiro adicional pode fazer uma grande diferença na qualidade de vida daqueles que dependem de cuidados constantes.
Além da Lei nº 8.213/91, é importante mencionar que a jurisprudência também reforça a importância deste benefício. Em julgamento de Demanda Repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o direito ao adicional de 25% mesmo para aposentados por invalidez que recebam aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente:
Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Como Obter o Adicional de 25%?
Para ter direito ao adicional de 25%, é necessário passar por uma perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apresentar laudos médicos que comprovem a necessidade de cuidados contínuos. A perícia médica é uma etapa crucial para a concessão do benefício, pois é através dela que se verifica a real necessidade do segurado.
Além disso, é importante estar ciente de que o processo de solicitação pode ser complexo e exigir a apresentação de diversos documentos. Por isso, é recomendável que o segurado esteja bem preparado e informado sobre todos os requisitos.
Para assegurar que todos os seus direitos sejam respeitados e que o processo de solicitação do adicional de 25% seja conduzido da melhor forma possível, é fundamental contar com a assistência de um advogado especializado em direito previdenciário. Um profissional qualificado poderá orientar sobre a documentação necessária, acompanhar a perícia médica e fornecer o suporte necessário em caso de negativa do benefício.
Para mais informações e assistência jurídica, procure um advogado especializado em direito previdenciário.
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Referências
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 24 jul. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção. Tema Repetitivo 982 nº RESPs n. 1.648.305/RS. Min. Rel. ASSUSETE MAGALHÃES. Julgado em 22/08/2018. Publicado em 26/09/2018.
Autora
@stefanie.adv, advogada inscrita na OAB/MG 228.001
Direito Previdenciário
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