Por vezes o empregador pode se deparar com empregados que solicitem que seus contratos de trabalho não sejam registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), motivados por razões como a manutenção do direito ao seguro-desemprego ou a evasão de descontos como pensão alimentícia.
Contudo, é crucial reconhecer que tais práticas são incompatíveis com as diretrizes estabelecidas pela legislação trabalhista brasileira.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 29, e outras legislações pertinentes, como a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecem a obrigatoriedade do registro formal dos contratos de trabalho.
Este registro é fundamental não apenas para garantir os direitos do empregado, como acesso ao FGTS, seguro-desemprego, benefícios previdenciários e segurança jurídica nas relações de trabalho, mas também para assegurar ao empregador a conformidade com as normas legais e a proteção contra possíveis litígios trabalhistas.
É importante salientar que o cumprimento das normas trabalhistas não é opcional por parte do empregador, mas sim, uma exigência legal.
A decisão de acatar solicitações para não registrar contratos de trabalho, apesar de parecer benigna a curto prazo, pode acarretar sérias consequências financeiras e legais para a empresa no futuro.
Como tal, adotar uma postura proativa no cumprimento das leis trabalhistas é a estratégia mais segura e responsável, evitando surpresas desagradáveis e garantindo um ambiente de trabalho justo e transparente.
Diante de resistências por parte de empregados a essa formalidade, torna-se é essencial a importância de buscar a orientação de um profissional qualificado na área do direito trabalhista.
Contar com o auxílio de um advogado especializado ou de um consultor em legislação trabalhista não apenas fornece clareza e segurança nas decisões tomadas, mas também garante que a empresa esteja plenamente alinhada às complexidades e constantes atualizações das leis que regem as relações de trabalho.
Ainda tem dúvidas sobre o tema? Clique aqui e fale conosco.
Referências
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. 9 ago. 1943 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 27 mar. 2024.
BRASIL. Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 8 nov. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D99684.htm. Acesso em: 27 mar. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. 14 mai. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm. Acesso em: 27 mar. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social. 24 jul. 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.
Autora
Caroline Athayde
@caroline_athayde, Advogada inscrita na OAB/MG 131.283
Pós-graduada em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
Comments