O objetivo é fornecer assistência social, garantindo um salário mínimo para aqueles que preencham os requisitos, como ser brasileiro ou naturalizado, ter renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo, inscrição atualizada no CADÚNICO e avaliação social do INSS. A renda proveniente de benefícios governamentais, como o Bolsa Família, não é considerada no cálculo do BPC/LOAS.
Por outro lado, o Bolsa Família, oferecido pelo Governo Federal, é um benefício assistencial destinado a pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza. Busca proporcionar um suporte financeiro mínimo para garantir o sustento mensal das famílias, além de oferecer acesso a outras ações sociais. Os requisitos incluem inscrição no CADÚNICO atualizado e uma renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00.
Importante notar que, segundo a Lei nº 14.601, de 19/06/2023, é possível receber tanto o BPC/LOAS quanto o Bolsa Família simultaneamente, desde que se atendam aos requisitos específicos de cada benefício, e a renda per capita familiar não ultrapasse os limites estabelecidos.
A aplicação da Regra de Proteção, iniciada em junho de 2023, visa proteger as famílias do Bolsa Família que recebem o BPC/LOAS, evitando a perda imediata do benefício devido ao aumento da renda familiar.
Se houver dúvidas ou necessidade de informações adicionais sobre o BPC/LOAS, o Bolsa Família ou as novas regras de proteção, favor entrar em contato. Estamos à disposição para fornecer esclarecimentos e auxiliar no entendimento desses benefícios e das mudanças recentes que afetam sua elegibilidade e recebimento.
Referências
BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 nov. 2019.
BRASIL. Lei nº14.601, de 19 de junho de 2023. Institui o Programa Bolsa Família. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jun. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14601.htm. Acesso em: 22 jan 2024.
BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 07 dez. 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm. Acesso em: 22 jan 2024.
Autora
Stefanie Gonçalves Barbosa
@stefanie.adv, advogada inscrita na OAB/MG 228.001 com atuação preponderante em Direito Previdenciário.
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