A mudança de nome sem processo judicial se tornou mais acessível com a recente atualização do artigo 56 da Lei de Registros Públicos. Anteriormente, a alteração do nome após atingir a maioridade tinha um prazo restrito de um ano, mas essa limitação foi removida.
Agora, qualquer pessoa maior de idade pode comparecer diretamente ao Cartório de Registro Civil e requerer a mudança de seu nome sem precisar de justificativa. Esta alteração é averbada e publicada em meio eletrônico, simplificando o processo.
Importante destacar que essa facilidade só pode ser utilizada uma vez. Caso deseje modificar seu nome novamente, será necessário submeter o pedido à análise judicial. A lei busca proteger a identidade do cidadão enquanto oferece flexibilidade para adequações necessárias.
A busca por um advogado especializado em direito civil permanece essencial para esclarecer dúvidas e garantir que o procedimento seja realizado corretamente. Especialistas na área podem fornecer orientação segura e eficaz, respeitando as normativas legais.
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Referências
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm. Acesso em: 7 nov. 2024.
Autora
Héllyne Nogueira
@hellyne_nogueira, advogada inscrita na OAB/MG 221.109.
Direito de Família
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