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Descubra como o regime de bens pode proteger seu patrimônio empresarial em situações de falência ou dívidas…

Embargos ambientais têm limites legais e devem ser proporcionais, protegendo áreas produtivas fora de zonas protegidas…

Cumprir as condicionantes no licenciamento ambiental é essencial para evitar multas, suspensões e garantir a sustentabilidade…

A venda de imóveis de grande valor sempre envolve uma série de detalhes que devem ser observados para garantir que todas as partes estejam..

Nos últimos tempos, empresas de transporte de combustíveis têm sido indevidamente cobradas pelo Conselho Regional de Engenharia...

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) representa uma ferramenta vital na gestão ambiental em Minas Gerais, oferecendo uma oportunidade...

No cenário jurídico atual, é crucial entender os mecanismos de defesa disponíveis em casos de multas ambientais, especialmente...

É comum que após ser multada por descarte inadequado de resíduos industriais, empresários acreditem que o pagamento da multa encerra...

Os aplicativos de serviços como iFood e Uber têm se tornado essenciais no cotidiano, facilitando a vida de milhões de usuários. No...