ARTIGOS
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Embargos ambientais têm limites legais e devem ser proporcionais, protegendo áreas produtivas fora de zonas protegidas…

Cumprir as condicionantes no licenciamento ambiental é essencial para evitar multas, suspensões e garantir a sustentabilidade…

Nos últimos tempos, empresas de transporte de combustíveis têm sido indevidamente cobradas pelo Conselho Regional de Engenharia...

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) representa uma ferramenta vital na gestão ambiental em Minas Gerais, oferecendo uma oportunidade...

No cenário jurídico atual, é crucial entender os mecanismos de defesa disponíveis em casos de multas ambientais, especialmente...

É comum que após ser multada por descarte inadequado de resíduos industriais, empresários acreditem que o pagamento da multa encerra...

Muitas vezes o empreendedor fica em dúvida quanto ao limite da sua responsabilidade pelos atos praticados pela sociedade empresária...